MozCompliance
Conformidade Legal
Todos os valores nesta página são apresentados directamente a partir das mesmas tabelas que o motor de cálculo do MozCompliance utiliza — não são texto escrito à mão. Quando a lei muda, esta página muda com ela.
Verificado em: 28/07/2026
IRPS — Retenção na fonte mensal (trabalho dependente)
INSS — Segurança Social Obrigatória
Arredondamento: todos os valores de IRPS e INSS são arredondados ao cêntimo pelo método de metade-para-par (ROUND_HALF_EVEN), aplicado de forma consistente em todo o sistema.
Roadmap regulatório
IRPS (Lei n.º 11/2025) e INSS Implementado
Implementados e verificados contra a legislação em vigor. Ver tabelas acima.
Ficheiro SAF-T e certificação AT Em processo
Em processo: contacto formal com a Autoridade Tributária iniciado para obtenção das especificações técnicas e certificação do software. Publicaremos aqui cada avanço.
Acreditamos que a transparência sobre o estado regulatório é parte da conformidade. Esta secção é actualizada à medida que o processo avança.